Carlos Rocha

Liminar liderada pela  Brasscom  - Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - suspendeu a cobrança de  ICMS  sobre software vendido pelos associados da entidade no Estado de São Paulo. Por meio do Decreto 63.099/17, o governo de São Paulo pretendia começar a cobrar ICMS sobre software produzidos por empresas do Estado. A medida, prevista para entrar em vigor em abril, é decorrência de um decreto de inciativa do governador Geraldo Alckmin. Em outubro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou a nova regra, que será adotada por seis estados. Com a liminar, temporariamente está suspensa a cobrança do ICMS sobre download de software. Em documento publicado,  Simone Gomes Rodrigues Casorett, da 9ª Vara de Fazenda Pública do TJSP , diz que "não há no STF definição pela incidência de ICMS na transmissão eletrônica (download) de software e para que seja possível a tributação é necessária uma reinterpretação do conceito de &q

O Lucro Presumido é um regime tributário para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda –  IRPJ , e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido –  CSLL  das pessoas jurídicas. A sistemática é utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e outras receitas sujeitas à tributação e é regulamentada pelos  artigos 516 a 528 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999) . Em termos gerais, trata-se de um lucro fixado a partir de percentuais padrões aplicados sobre a Receita Operacional Bruta – ROB. Sobre o referido resultado somam-se as outras receitas eventuais auferidas, como receitas financeiras e alugueis. Assim, por não se tratar do lucro contábil efetivo, mas uma mera aproximação fiscal, denomina-se de Lucro Presumido. Exemplo: O cálculo desses tributos (  IRPJ e CSLL )   para um escritório de advocacia que está no Lucro Presumido e que fatura R$ 150 mil em um trimestre é feito da seguinte forma: R$ 150.000 x  32%

As instruções sobre Como  Calcular o Adicional Noturno  estão no Artigo 7º, inciso IX, da Constituição Federal, no  Artigo 73 da CLT  (Consolidações das Leis de Trabalho) e também no  Artigo 7º, “caput” e parágrafo único da Lei nº 5.889 de 1973 . PS.:A  Reforma Trabalhista  é uma norma infra constitucional, por isso ela não altera nada no que diz respeito ao adicional Noturno, pois o Cálculo do Adicional Noturno é instituído pela constituição brasileira. Quem tem direito ao Adicional Noturno ? Para o  trabalho urbano , o período noturno com direito ao valor adicional corresponde à faixa entre  22 horas até às 5 horas do dia seguinte . Já no  trabalho rural , quando exercido na lavoura, esse horário é de  21 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte . Na pecuária ele começa às  20 horas de um dia e vai até às 4 horas do dia seguinte . Qual o Valor do Adicional Noturno ? Em regra geral o acréscimo é de no mínimo  20% sobre a hora diurna para o trabalho noturno urbano , e

DCTF é a sigla da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Você sabia que pessoas jurídicas inativas também precisam entregá-la? Uma “DCTF Inativa” pode ser enviada para diversos fins, dentre eles, para manter o CNPJ de uma empresa na situação ativa. Todas as pessoas – físicas e jurídicas – possuem obrigações tributárias, sendo que estas obrigações, por sua vez, envolvem diversas documentações a serem direcionadas à Receita Federal. Destas, é válido destacar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, que já foi abordada no blog anteriormente .  Neste artigo a declaração terá o foco nas pessoas jurídicas inativas, mas antes de falar sobre empreendimentos inativos…  Você sabe o que é DCTF? A sigla se refere à obrigação acessória que deve ser enviada por pessoas jurídicas que possuem como regimes tributários, o lucro presumido ou lucro real. Através dela serão declarados os créditos e débitos de empresas à Receita. Quem precisa declarar? D

Você sabe o que é ou como emitir uma certidão negativa trabalhista? A  Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)  é um documento que prova a regularidade trabalhista e fiscal de empresas. Além disto, é necessária para participação em licitações públicas. Considerando a importância da certidão, neste artigo você irá descobrir um pouco mais sobre as funcionalidades da CNDT. CNDT: o que é a certidão negativa trabalhista? A CNDT foi instituída em 2012 por meio da  Lei nº 12.440 , de 07/07/2011, e desde então tem possibilitado que empresas de segmentos diversos a emitam e possam participar de  licitações públicas . De acordo com o Dicionário Aurélio, o verbo licitar significa efetuar (a administração pública) a seleção da proposta mais vantajosa para fornecimento de bens ou prestação de serviços. A  Lei Nº 8.666,  de 21/06/1993, instituiu normas para licitações, contratos e outros itens. De acordo com essa Lei (Art. 22)  existem cinco modalidades de licitações : I –  Con

O  Drawback  é um regime aduaneiro especial. Através dele, empresas que exportam produtos – e importam insumos para fabricá-los – podem obter a isenção ou suspensão de tributos relacionados aos insumos importados. Sabe quais são os benefícios das modalidades desse regime? Para responder essa pergunta, alguns tópicos serão abordados: Regimes aduaneiros especiais; Drawback: o que é; Benefícios das modalidades do regime; Que tipos de operações poderão ser concedidas ao regime; A quem não é concedido; CFOP   e o Drawback. Regimes aduaneiros especiais O Drawback e outros regimes aduaneiros especiais surgiram por meio do  Decreto-Lei 37/1966 . De acordo com a Receita, estes regimes são “operações do comércio exterior em que as importações/exportações gozam de benefícios como a isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes”. Existem diferentes tipos de regimes aduaneiros especiais: Admissão Temporária, Exportação Temporária, Trânsito Aduaneiro, Drawback, Repetr

Paula tem uma fábrica de calçados infantis que está vendendo muito bem. Em um ano e meio de funcionamento do negócio, seu  lucro  foi relativamente alto. Mesmo assim não consegue ter dinheiro em caixa para pagar todas as contas. O que está havendo com a contabilidade da empresa de Paula? A  fábrica pode quebrar ? De acordo com o  Sebrae , aproximadamente 45% das  Pequenas e Médias Empresas – PMEs , fecham as portas nos dois primeiros anos. Paula não quer fazer parte dessa estatística, mas se continuar com esse desequilíbrio contábil, sua empresa tem grandes chances de ir à falência. O  futuro de um negócio  depende muito de sua administração e de um trabalho de contabilidade bem feito. Dentre os inúmeros documentos e relatórios que fazem parte desse trabalho, a  Liquidez  e a  Lucratividades  são dois indicadores importantes sobre a situação financeira de um negócio. Como a Liquidez e a Lucratividade afetam o negócio de Paula? A fábrica de calçados é  lucrativa , porém o pro

Muitos empresários e empreendedores, seja em ascensão ou com a carreira já consolidada, já se perguntaram, pelo menos uma vez na vida, sobre  o que a contabilidade pode fazer pela sua empresa. Esse tipo de pensamento não é incomum, e nem mesmo errado. Hoje, discutirei com você sobre esse assunto, que é de suma importância não só para o mundo contábil, mas também para a gestão de qualquer negócio, visto que a contabilidade sempre se mostra como um dos pontos principais para o desenvolvimento de uma atividade, seja ela comercial ou sem fins lucrativos. O contador é o melhor amigo do homem (de negócios) Não pude evitar de fazer este jogo de palavras com a frase clássica.  O contador é o grande aliado para os empresários e empresárias do Brasil, pois é ele quem auxilia na gestão da empresa desde o começo, em diversos aspectos diferentes. E esse relacionamento  possui frutos tão bons para as empresas , principalmente porque: A complexidade tributária no país é alta; A Receita