STF: Fiscos Estaduais Podem Acessar Dados do PIX e Cartões

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um marco significativo para a administração tributária estadual, ao permitir que os fiscos estaduais tenham acesso aos dados de transações realizadas via PIX e cartões de crédito e débito. A questão foi levantada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n. 7.276, que questionava a validade do Convênio ICMS n. 134/2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Contexto da Decisão

O Convênio ICMS n. 134/2016 dispõe sobre a obrigação de instituições financeiras e intermediadores de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de compartilharem informações de transações de seus clientes com as administrações tributárias estaduais. A CONSIF alegou que essa obrigação imposta pelo convênio poderia configurar uma violação ao sigilo bancário, protegido constitucionalmente, já que permitia o acesso a dados sensíveis das operações de pessoas físicas e jurídicas.

A ADIn foi uma tentativa da CONSIF de impedir o repasse dessas informações, argumentando que o acesso dos fiscos estaduais a esses dados equivaleria a uma quebra de sigilo bancário, o que seria inconstitucional sem a devida autorização judicial.

O Entendimento do STF

A Ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, defendeu que o acesso aos dados das transações não caracteriza quebra de sigilo bancário, mas sim uma transferência de sigilo. Ela argumentou que os dados permaneceriam protegidos, já que a administração tributária tem a obrigação de manter a confidencialidade das informações obtidas e utilizá-las exclusivamente para fins fiscais.

Segundo a ministra, o direito à privacidade e à intimidade, garantido pela Constituição, não é absoluto. Em certos contextos, como o da fiscalização tributária, pode haver limitações quando há interesse público envolvido. Ela destacou que o objetivo principal dessa transferência de informações é garantir uma maior eficácia na fiscalização tributária e, consequentemente, no combate à sonegação.

A decisão da ministra foi seguida pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Luiz Fux, formando a maioria no julgamento. Eles entenderam que a norma do Convênio ICMS n. 134/2016 não infringe os princípios constitucionais de privacidade, pois a transferência de dados é uma prática já comum em outros contextos fiscais, como na própria Receita Federal, e está devidamente regulamentada para evitar abusos.

Divergências no Plenário

Apesar da maioria ter seguido a relatora, houve uma parcial divergência de alguns ministros. Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso discordaram em parte da decisão, demonstrando preocupação com o possível uso inadequado dos dados pelos fiscos estaduais. Eles apontaram para o risco de que o acesso indiscriminado a essas informações poderia levar a abusos de poder, especialmente considerando as diferenças estruturais entre os órgãos de fiscalização estaduais e a Receita Federal, que já possui mecanismos mais rigorosos de controle e sigilo.

Esses ministros defendiam um controle mais rígido e restrito ao acesso a essas informações, de modo a evitar que o compartilhamento de dados se tornasse uma prática corriqueira, sem o devido monitoramento.

Impactos para Empresas e Contribuintes

Para as empresas, especialmente as de grande porte que realizam transações volumosas por meio de PIX e cartões, essa decisão pode representar uma intensificação na fiscalização. A transferência de dados em massa para os fiscos estaduais poderá aumentar o número de cruzamentos de informações, o que, em tese, pode elevar a quantidade de autuações em casos de divergência entre os valores declarados e os valores movimentados.

Por outro lado, do ponto de vista dos Estados, a decisão fortalece os mecanismos de arrecadação. A possibilidade de acessar esses dados amplia o alcance da fiscalização, facilitando o combate à sonegação fiscal, que, historicamente, tem sido um dos maiores desafios para a administração tributária no Brasil. Esse maior controle pode levar a um aumento na arrecadação de impostos, como o ICMS, por exemplo.

Contudo, é importante destacar que o acesso dos fiscos estaduais a essas informações deverá ser utilizado de forma responsável e dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Caso contrário, podem surgir questionamentos sobre o uso abusivo desses dados, o que poderá gerar litígios futuros envolvendo contribuintes e o poder público.

Reflexões sobre o Sigilo Bancário e a Privacidade

Essa decisão também levanta questões mais amplas sobre o sigilo bancário e os limites da privacidade no contexto da fiscalização tributária. O argumento central da CONSIF era de que a transferência de dados sem autorização judicial poderia configurar uma violação aos direitos constitucionais dos cidadãos. No entanto, a decisão do STF reforça a posição de que a administração pública, ao exercer suas competências fiscais, pode ter acesso a certos dados sigilosos, desde que respeite os princípios de confidencialidade e utilize essas informações apenas para fins específicos.

Isso reflete uma tendência de ampliação do poder fiscalizatório dos órgãos tributários, com o objetivo de aumentar a eficiência na arrecadação e reduzir os índices de evasão fiscal. Para os contribuintes, especialmente pessoas jurídicas que operam em larga escala, será essencial adotar práticas de compliance mais robustas, garantindo que todas as suas operações estejam devidamente registradas e conformes com a legislação tributária.

Conclusão

A decisão do STF sobre o acesso dos fiscos estaduais aos dados do PIX e dos cartões marca um novo capítulo na relação entre o direito à privacidade e as obrigações fiscais no Brasil. Embora a privacidade e o sigilo bancário sejam direitos fundamentais, essa decisão reforça o entendimento de que esses direitos podem ser relativizados em prol do interesse público, desde que haja uma justificativa legítima e que os dados sejam utilizados com responsabilidade.

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Autor Carlos Rocha